DECRETO PRESIDENCIAL PREJUDICA A PARTICIPAÇÃO DO MARANHÃO NO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Diante dos atuais acontecimentos de esvaziar os debates e a participação da sociedade civil dentro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), o decreto da Presidência da República nº 10.000 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a nova composição do CNRH, revela o verdadeiro retrocesso na Política Nacional de Recursos Hídricos e mais ainda: prejudica a participação do Maranhão dentro do Conselho.

As duas entidades da sociedade civil, representando as ONG, como o Fonasc.CBH e Instituto Educando (entidade do Maranhão), que foram eleitas legitimamente para o mandato do CNRH 2018-2021, não tendo nem um ano de exercício pleno de suas funções dentro do Conselho, podem ser prejudicadas pelo novo decreto. A publicação do decreto no Diário Oficial, da União causou surpresa, uma vez que o CNRH, em atendimento ao decreto já lançou o edital de convocação para as novas eleições, cujas inscrições seguem até o dia 25 de setembro.

Em linhas gerais o decreto diminui as vagas do conselho, reduzindo a participação da sociedade civil (6 membros para 3), não pagamento dos custeios para participação do segmento da sociedade civil nas reuniões plenárias do CNRH e a sociedade civil precisa estar vinculada a um Comitê de Bacia Hidrográfica Federal para participar do processo de recomposição do CNRH.

Neste último ponto o Maranhão sai completamente prejudicado, pois como o Comitê do Rio Parnaíba (que reúne CE, MA e PI) ainda não convocou eleições para sua diretoria, ele estaria fora da disputa por vagas no CNRH, dentro do atual modelo proposto no Decreto 10.000/2019.

A vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH e conselheira do CNRH, Thereza Christina Pereira Castro explica que nas últimas três eleições do CNRH (2012, 2015 e 2018) o Maranhão sempre chegou com número significativo de entidades para participarem do processo eleitoral, com média de 30 entidades em cada pleito. Ela explica que mesmo o Maranhão tendo o Sistema da Política Estadual de Recursos Hídricos funcionando plenamente com vários Comitês Estaduais e as Agências de Bacias isso nunca impediu as entidades maranhenses de quererem participar dos pleitos do CNRH, para colaborarem com a Política.

“Lutamos para que a representação da sociedade seja regional, local, tomando em conta peculiaridades que são fundamentais para política de recursos hídricos. Quando vi esse decreto me lembrei que da nossa luta para derrubar a Resolução CNRH nº 100, que delimitava a participação da sociedade civil organizada no Conselho. Justamente por querermos a equidade, transparência e eficiência da política de recursos hídricos tivemos que ir à justiça para derrubar os mesmos princípios que hoje estão neste decreto que restringe a participação social no CNRH” afirmou.

A nova composição do plenário do CNRH reduz a participação de 10 para 9 representantes dos Conselhos Estaduais, do setor usuários de 12 para 6 e diminui o número de organizações da sociedade civil de 6 para 3, vinculando a representatividade das ONGs para somente uma entidade e só podendo participar aquelas que são membros de comitês de bacias de rios de domínio da União. Se para o segmento dos usuários e da sociedade civil houve redução significativa na participação, a representação do setor governo sofreu apenas um arranhão na própria carne saindo de 21 para 19 membros (mantendo maioria).

“Isso não é avançar, no sentido de garantir maior equilíbrio entre os setores, isso é tornar a política de recursos hídricos absurdamente centralizadora”, disse Thereza.

E o pacote de maldades não parou aí. O decreto 10.000/2019 retira ainda a garantia de custeio de diárias e passagens dos membros representantes da sociedade civil que existia a partir do Decreto 5.263 de 5 de novembro de 2004.

“Vai ser penoso a sociedade civil organizada arcar com todos os custos, pois vemos que há uma clara intenção de não proporcionar a participação deste setor nas reuniões, que sempre acontecem na capital federal. A retirada destes custeios com passagens e diárias para os membros da sociedade é uma clara maneira de “dizer” que a sociedade não é bem-vinda. Vamos recorrer às instâncias judiciais para assegurar nosso legítimo direito de representar a sociedade, pois ainda estamos dentro do nosso atual mandato, do qual fomos eleitos legitimamente”, finalizou a conselheira Thereza Christina.

Texto: Ascom Fonasc.CBH