Câmara de Bacabal aprova projeto que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no município

 

A Câmara Municipal de Bacabal aprovou, durante sessão plenária realizada na tarde de quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 1.725/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território do município. A proposta também estabelece sanções administrativas e define outras medidas relacionadas ao tema.

A matéria foi aprovada por ampla maioria, registrando apenas um voto contrário, do vereador Cândido de Madureira.

Antes da votação, a presidente do Legislativo, vereadora Natália Duda, apresentou os pareceres das comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça, que analisaram tanto a legalidade quanto o mérito da proposta.

Durante a sessão, a parlamentar destacou a gravidade dos impactos causados pela pulverização aérea, manifestando solidariedade às famílias de agricultores do povoado Pau D’Arco, que recentemente sofreram com casos de intoxicação após a aplicação de agrotóxicos em área próxima às plantações. Segundo ela, trata-se de uma situação preocupante, com efeitos diretos na saúde da população exposta.

Natália Duda também ressaltou que o projeto foi amplamente debatido antes de ser levado à votação, com a escuta de representantes do setor agropecuário e de pequenos produtores rurais. De acordo com a presidente, a análise prévia garantiu mais responsabilidade e segurança na decisão do Legislativo.

A pulverização aérea de agrotóxicos consiste na aplicação de defensivos agrícolas por meio de aeronaves, como aviões e drones, sendo reconhecida pela agilidade e alcance. No entanto, especialistas apontam que essa prática pode provocar a dispersão dos produtos para além das áreas de cultivo, atingindo comunidades, recursos hídricos e o meio ambiente, além de representar riscos à saúde humana.

No Brasil, a legislação estabelece limites para esse tipo de aplicação, como distâncias mínimas de áreas habitadas e mananciais. Ainda assim, a dificuldade de fiscalização tem contribuído para ocorrências de contaminação em diferentes regiões.

O debate sobre a proibição da pulverização aérea vem ganhando espaço em todo o país, com propostas em análise no Congresso Nacional e iniciativas semelhantes sendo discutidas em diversos estados. Em nível internacional, a União Europeia já proíbe essa prática desde 2009.

Em Bacabal, o tema ganhou maior repercussão após um caso registrado no início deste ano, no povoado Pau D’Arco, onde moradores foram afetados pela aplicação de agrotóxicos, resultando em prejuízos à saúde, à produção agrícola e ao meio ambiente.

Diante desse cenário, o Poder Executivo editou o Decreto nº 1.016/2026, declarando situação de risco sanitário e ambiental e suspendendo, de forma preventiva, a pulverização aérea no município.

Com a aprovação do projeto de lei, a proibição passa a ter caráter permanente. A nova legislação determina que a prática, realizada por drones ou qualquer tipo de aeronave, fica vetada em Bacabal, independentemente da finalidade, prevendo multa administrativa de R$ 50 mil por ocorrência em caso de descumprimento.