CMB: Regimento Interno da Câmara de Bacabal passa por revisão e é aprovado por unanimidade em dois turnos

 

Em um movimento significativo para a modernização e adequação às mudanças constitucionais, jurisprudenciais e demandas político-sociais, a Câmara Municipal de Bacabal revisou e aprovou por unanimidade o novo Regimento Interno. A reforma, que acompanhou a atualização da Lei Orgânica Municipal, foi conduzida pela Mesa Diretora da Câmara e consolidada no Projeto de Emenda ao Regimento Interno N° 003/2024.

A primeira votação ocorreu na sessão do dia 26 de junho de 2024, e a segunda, confirmando a aprovação, na sessão do dia 03 de julho de 2024. Ambas as sessões resultaram em aprovação unânime dos vereadores presentes, demonstrando um consenso quanto à necessidade das alterações propostas.

As principais mudanças incluem:

Nova Redação: Artigos 5°, caput e §1°; Art. 6° e 7°; Art. 9°, caput e §1°; Art. 10 e 11; Art. 25, incisos VIII, IX, XII; Art. 28-A; Art. 30, inciso XVI; Art. 36, incisos VIII e IX; Art. 39, caput; Art. 40, caput; Art. 41, caput; Art. 42, incisos IV e V; Art. 43, caput e §1°; Art. 44, caput; Art. 47, caput; Art. 57, §1°; Art. 61, caput; Art. 67, caput; Art. 69, incisos II, III e VI; Art. 70, inciso II, letra “a”; Art. 74, caput; Art. 79, inciso I; Art. 85, §2°; Art. 86, inciso II; Art. 88, incisos II e X; Art. 92, caput; Art. 104, caput; Art. 106, inciso I; Art. 107, incisos I e III; Art. 110, §§1° e 2°; Art. 120, inciso III; Art. 123, caput; Art. 126, parágrafo único; Art. 130, caput; Art. 132, inciso II; Art. 159, inciso XIV; Art. 198, caput.

Revogações: Incisos I a XI do Art. 43; §1° do Art. 79; §3° do Art. 85.

O presidente da Câmara, Melquiades Neto, destacou a importância da revisão, afirmando que, assim como a nova Lei Orgânica, uma cópia do Regimento Interno atualizado será distribuída em formato impresso para todos os órgãos governamentais, instituições, escolas e setores dos poderes executivo e judiciário, garantindo a transparência e o acesso à informação.

Esta revisão do Regimento Interno reforça o compromisso da Câmara de Bacabal com a modernização legislativa e a adequação às novas realidades políticas e sociais, promovendo uma gestão mais eficiente e alinhada com as necessidades da população.