Na Sessão Ordinária realizada
na quarta-feira, 10 de abril, a Câmara Municipal de Bacabal aprovou por
unanimidade o Projeto de Lei n° 1588/2024, proposto pelo Presidente da Casa,
vereador Melquiades Neto (MDB), que institui a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Bacabal.
A CIPTEA será emitida
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como
objetivo principal facilitar a identificação e o acesso aos direitos e
benefícios destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De
acordo com a legislação aprovada, os interessados em obter a CIPTEA deverão
apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Assistência
Social: documento de identificação com foto, foto 3x4 recente, comprovante de
endereço atualizado e laudo médico que confirme o diagnóstico de TEA, incluindo
a data de emissão, assinatura do médico responsável e número do CID
(Classificação Internacional de Doenças).
Melquiades Neto destacou que
essa iniciativa visa fornecer um instrumento fundamental para garantir os
direitos já estabelecidos pela legislação municipal, estadual e federal,
facilitando a inclusão e o respeito às necessidades específicas das pessoas com
TEA. Segundo o presidente, “essa medida é um passo significativo para oferecer
suporte às famílias que enfrentam dificuldades em adquirir a carteira de
identificação para seus membros com TEA. A CIPTEA não só proporcionará
visibilidade e compreensão sobre as necessidades dessas pessoas, mas também
promoverá a conscientização e a igualdade de direitos em Bacabal”.
O Projeto de Lei agora segue
para sanção do prefeito da cidade, Edvan Brandão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.