O Projeto de Lei nº
1501/2022 de autoria do vereador Melquiades Neto, foi aprovado por unanimidade
hoje (11) na Câmara de Bacabal. No texto, o parlamentar sugere que o auxílio
tenha o valor de 1 (um) salário-mínimo e seja pago a partir da identificação da
situação de risco ou emergência. A proposta prevê ao menos 6 (seis) cotas
mensais, podendo ser prorrogada enquanto durarem os efeitos das enchentes, ou
qualquer evento hidrológico extremo.
O artigo 2 do PL apresenta
as seguintes diretrizes:
“São beneficiários do AEE as
pessoas físicas que residam, exerçam atividade laboral ou comercial em região
ou bairro gravemente afetado por enchente, ou qualquer evento hidrológico
extremo, e que se enquadrem em um dos requisitos abaixo:
I – Pessoa física residente
no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que,
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio
eventual de terceiros, desenvolvam atividade produtiva.
II – Pessoa física residente
em área urbana cuja renda, proveniente do trabalho ou de atividade comercial,
tenha sido impactada por situações de enchente.
Parágrafo Único. O
regulamento de que trata o inciso II deste artigo fixará critério para se
identificar a pessoa física que exerce atividade comercial, assim como
contemplará:
a) trabalhadores por conta
própria;
b) empregados informais;
c) trabalhadores em contrato
intermitente;
d) pessoas físicas,
registradas ou no Cadastro único da Assistência Social;
e) pessoas físicas
registradas como constituintes de pessoa jurídica com cadastro nacional de
pessoas jurídicas – CNPJ ativo, inativo ou irregular, sob sua responsabilidade
ou não, e ainda que elas (ou uma delas) esteja anotada como inadimplente com
obrigação tributária.
Em sua justificativa, o parlamentar
argumentou que tem observado que em alguns municípios em que enfrentam cheias,
o Poder Executivo tem se planejado no sentido de auxiliar financeiramente as
famílias que sofrem em razão das enchentes. “Foi uma matéria bem avaliada nas
comissões da Câmara, vocês observaram que é uma iniciativa muito importante
para nossas comunidades que sofrem com essas enchentes, e se faz necessário
esse amparo para essas famílias”, disse o vereador Melquiades.
A proposta agora segue
para análise do Poder Executivo, que pode sancionar ou
vetar o projeto.
Fotos e texto: Wanderson Ricardo
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.