PL do vereador Melquiades Neto prevê a instituição de Auxílio Emergencial para situações de emergência decorrentes de enchentes em Bacabal

 

 

O Projeto de Lei nº 1501/2022 de autoria do vereador Melquiades Neto, foi protocolado na Câmara de Bacabal e já estar nas comissões para ser avaliado. No texto, o parlamentar sugere que o auxílio tenha o valor de 1 (um) salário-mínimo e seja pago a partir da identificação da situação de risco ou emergência. A proposta prevê ao menos 6 (seis) cotas mensais, podendo ser prorrogada enquanto durarem os efeitos das enchentes, ou qualquer evento hidrológico extremo.

O artigo 2 do PL apresenta às seguintes diretrizes:

São beneficiários do AEE as pessoas físicas que residam, exerçam atividade laboral ou comercial em região ou bairro gravemente afetado por enchente, ou qualquer evento hidrológico extremo, e que se enquadrem em um dos requisitos abaixo:

I – Pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolvam atividade produtiva.

II – Pessoa física residente em área urbana cuja renda, proveniente do trabalho ou de atividade comercial, tenha sido impactada por situações de enchente.

Parágrafo Único. O regulamento de que trata o inciso II deste artigo fixará critério para se identificar a pessoa física que exerce atividade comercial, assim como contemplará:

a) trabalhadores por conta própria;

b) empregados informais;

c) trabalhadores em contrato intermitente;

d) pessoas físicas, registradas ou no Cadastro único da Assistência Social;

e) pessoas físicas registradas como constituintes de pessoa jurídica com cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ ativo, inativo ou irregular, sob sua responsabilidade ou não, e ainda que elas (ou uma delas) esteja anotada como inadimplente com obrigação tributária.

Em sua justificativa, o parlamentar argumentou que tem observado que em alguns municípios que enfrentam cheias comuns de período invernoso, o Poder Executivo tem se planejado no sentido de auxiliar financeiramente as famílias que sofrem em razão das enchentes. Por isso, conta com o apoio dos demais vereadores para aprovação do Projeto de Lei e a posterior sanção e execução da Lei na gestão do prefeito Edvan Brandão.