Procon-MA esclarece sobre nome negativado

Segundo o art. 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor, o período máximo de permanência do nome do devedor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito é de 5 anos. O Procon-MA explica que o prazo começa a contar a partir da data em que a dívida venceu. 

O nome do devedor é inserido em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA. Com isso, o consumidor não consegue fazer diversas transações financeiras, como solicitar cartão de crédito, realizar compras a prazo, fazer empréstimos pessoais, entre outras. Após o período de 5 anos, o nome do devedor deve ser excluído da lista. 

Enretanto, o chefe da Assessoria Jurídica do PROCON/MA, Marcos Lima, explica que a dívida continuará existindo e as empresas poderão continuar cobrando, por isso a indicação é sempre realizar uma negociação caso o devedor não consiga quitar a dívida. “Assim que o débito é pago efetivamente ou negociado, os dados do consumidor devem ser retirados dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias após a compensação do pagamento da primeira parcela do acordo ou quitação da dívida, em analogia ao que prevê o art. 43, § 3, do CDC ”, completa ele.

A exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito é um direito do cidadão e caso não seja cumprida o cidadão poderá recorrer aos órgãos de proteção para a regularização ou formalizar uma reclamação ao Procon por meio do app, site ou uma das unidades físicas de atendimento do PROCON/MA.

Com informações da assessoria