O deputado estadual Wellington do Curso, do PSC, apresentou
na última semana, um projeto de lei que prevê o fim da cobrança da taxa para
emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRVL) no
Maranhão. A isenção, abrange os serviços de emissão de 1ª e 2ª via, cópia
original e segunda solicitação do referido documento.
Na justificativa, o deputado defendeu que não é uma renúncia
de receitas, e sim uma adequação à realidade, pois o Governo do Maranhão teve
redução de custos com a nova forma de encaminhar a documentação aos condutores,
antigamente feito por meio físico e hoje feita pela sua versão digital.
Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão
impressa, poderá fazer a cópia, em papel, do documento do carro digital com o
Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran. Assim, o código de segurança
impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na
ausência de um celular. A inovação tornou desarrazoada a cobrança da referida
taxa, incompatível com o serviço prestado ao cidadão, proprietário de veículo
automotor.
O projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição
e Justiça, e caso aprovado, seguirá para apreciação dos deputados no plenário.
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