A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em
segundo turno, na sessão plenária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei
591/2019, de autoria da deputada Daniella (PSB), que estabelece diretrizes para
instituir, no Maranhão, a política pública “reeducando o agressor”. A
iniciativa objetiva a redução e a prevenção da reincidência de casos de
violência doméstica e familiar. A matéria será encaminhada à sanção
governamental.
De acordo com o projeto, os princípios norteadores dessa
política pública são igualdade e respeito à diversidade de gênero, respeito aos
direitos e garantias individuais, fortalecimento da cidadania e
responsabilização legal.
Diretrizes
Entre as diretrizes está a instituição de serviços de
responsabilização e educação do agressor por meio de grupos reflexivos,
coordenados por equipes multidisciplinares que já existam ou possam ser
criados.
Além disso, as equipes multidisciplinares deverão priorizar
temas como as implicâncias da Lei Maria da Penha, violência contra a mulher e
as diversas causas associadas à ela; saúde relacionada a questões de
alcoolismo, drogas, doenças sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;
relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois; valores
essenciais da convivência civil e violência doméstica contra crianças e
adolescentes.
Deverão ser desenvolvidas, ainda, atividades educativas e
pedagógicas, buscando a conscientização dos agressores quanto à violência
cometida como violação dos direitos humanos das mulheres, bem como deverão ser
fornecidas informações permanentes sobre o acompanhamento dos agressores ao
juízo competente por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes.
Por fim, deverá ser realizado o encaminhamento dos agressores
para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando
necessário.
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