A pedido do vereador Venâncio do Peixe câmara de Bacabal cria Comissão Parlamentar Especial para realizar estudos sobre a regularização fundiária no Município

 

Assecom Câmara, com redação de Abel Carvalho e fotos de Wanderson Ricardo e Cléber Lima - A câmara municipal de Bacabal aprovou em sua última sessão ordinária o Requerimento nº 137/2021, de autoria do vereador Venâncio do Peixe (PDT), com a subscrição dos colegas Reginaldo do Posto (PDT), Nathália Duda (MDB) e Feitosa (Solidariedade), criando uma Comissão Parlamentar Especial (CPE), que terá como objetivo realizar estudos sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), do Município. O pedido se deu com base no Artigo 39, Inciso II e, no Artigo 64, do Regimento Interno do Poder Legislativo. A proposta contou com o irrestrito apoio da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Manuel da Concórdia (PDT).

O parlamentar pedetista explica a criação da CPE mostrando a Mesa que o Poder Legislativo precisa levantar essa discussão, de forma urgente, e buscar junto aos órgãos competentes resolver um problema, que ao longo dos anos, vem crescendo em nosso Município, prejudicando a todos os munícipes. Continua explicando que a cidade e a sociedade pedem uma discussão mais ampla para resolver um problema que se arrasta há anos e que é preciso trabalhar em conjunto, pois essa irregularidade traz com ela impactos sociais, econômicos e ambientais para todo o Município.

Diz ainda que o Reurb é destinado à regularização, não de áreas e questões privadas, mas sim de núcleos urbanizados consolidados que sejam de interesse social - que representam cerca de 50% do território de Bacabal, além disso, ressalta a existência de diversas categorias de regularização fundiária, para frisar que a Câmara pode ser esse agente de ajuda e identificação desses núcleos de urbanização consolidados, para enviar uma proposta para indicar ao Executivo realizar a regularização a partir desses núcleos.

Mostra Venâncio do Peixe que o município instituiu, em dezembro de 2019, através da Lei nº 1.410, o Programa de Regularização Fundiária do Município de Bacabal (Reurb – Ba). Contudo, diz, esta Lei carece, até hoje, de seus Atos de Regulamentação, cabendo ao Poder Legislativo – criando a CPE - o trabalho de auxiliar o Poder Executivo no manejo desta importante questão, que é a regularização fundiária, colaborando com o processo normativo e no processamento dos dados.

CPE 

A CPE, conforme Regimento Interno da câmara, será composta por 04 vereadores, observando a proporcionalidade partidária, com prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, sendo eles o próprio Venâncio do Peixe, a quem caberá a presidência; o vereador Reginaldo do Posto, a quem caberá a Relatoria; a vereadora Nathália Duda e o vereador Feitosa, que a comporão com membros titular e suplente, respetivamente.

Para começar a atuar efetivamente a comissão recém criada agora deve homologar, via eleição, o nome dos seus membros e elaborar um calendário de cronograma de trabalho para realizar suas primeiras audiências.