Assecom
Câmara com foto e redação de Wanderson Ricardo - Entre
as matérias trabalhadas na sessão da câmara de vereadores realizada na tarde de
hoje, 12, está o Projeto de Lei nº 1445/2021 de autoria do vereador Melquiades
Neto (MDB) onde o mesmo normatiza a concessão de auxílios provenientes do
município para complementar as ações do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Entre os tópicos que se
destacam no texto, o emedebista explica que além do transporte de pacientes, deslocamento
para a realização de consultas, exames ou tratamentos ainda não
disponibilizados no Município de Bacabal -, se faz necessário que o programa
atenda as demandas de auxílio-combustível para os moradores da zona rural
correspondente ao percurso de sua residência ao local de partida da viagem.
Também o pagamento de suas estadias em outras localidades, e ajuda de custo
para despesas com refeição para o paciente e acompanhante.
O Projeto de Lei determina
em seu Artigo 4º que caberá à Secretaria Municipal Assistência Social, após
receber os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde, proceder a
avaliação social do paciente, e caberá a Secretaria Municipal de Saúde
coordenar e autorizar o deslocamento de carro ou ambulância para o seu
transporte e de seu acompanhante, bem como liberar recursos e/ou as passagens
rodoviárias, de ida e volta.
Melquiades ainda argumenta
que muitos pacientes precisam se ausentar da cidade para realização de
procedimentos médicos. No entanto, diversas pessoas não têm condições
financeiras para arcar com o transporte ou estadia, o que compromete ainda mais
a integridade física do paciente, situação que pode vir a ocasionar a perda de
uma vida.
“Pela importância desta
iniciativa, pela sua abrangência, junto aos pacientes que necessitam de auxílio
para custear todas as despesas decorrentes do tratamento, temos a certeza da
concordância dos nobres pares desta Augusta Casa para sua aprovação. É nosso
dever assegurar às pessoas o direito à saúde e consequentemente à vida, como
forma de proporcionar o pleno exercício de seus direitos fundamentais,”
justifica.
O Projeto de Lei (Leia na
íntegra AQUI) foi encaminhado para análise das comissões pertinentes.
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