PL do vereador Mauricio Silva em tramitação na câmara, isenta consumidores baixa renda, do pagamento da Taxa de Iluminação Pública

 

 

Assecom Câmara, com foto e redação de Wanderson Ricardo - O vereador Mauricio Silva (PROS) teve apreciado na sessão ordinária realizada na tarde de hoje (19), o Projeto de Lei nº 1.446/2021 que dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na classe residencial de Baixa Renda em Bacabal enquanto durar período de calamidade pública e pandemias.

No documento, o parlamentar dá as diretrizes da aplicação da isenção.

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Parágrafo único: é vedada a isenção do pagamento da contribuição às unidades consumidoras que ultrapassarem o consumo de 220 (duzentos e vinte) kWh / mês.

Art. 2º - As unidades consumidoras atingidas por esta lei são as classificadas como "Residenciais Baixa Renda", desde que atendam a seguinte condição:

Parágrafo único – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a um salário mínimo nacional.

Art. 3º - Para solicitação da ISENÇÃO o contribuinte, depois de atendido a condição do artigo 2º, deverá informar a distribuidora de energia elétrica:

I – Nome do titular e número da Unidade Consumidora (Conta Contrato);

II – Número de Identificação Social – NIS.

III – CPF ou título de eleitor e documento de identificação civil;

IV – Renda familiar mensal per capita e renda familiar mensal.

Segundo o vereador Mauricio Silva, a isenção irá atender famílias que se encontram em total vulnerabilidade (Extrema Pobreza), em Bacabal já que vivem em momentos de incertezas criados pela crise gerada pela pandemia, as famílias de baixa renda ou as que não tem nenhuma renda são as que mais sofrem.

“E por esta razão, nós do Poder Público temos o dever de tentar amenizar o sofrimento destas, e ajudar em sua sobrevivência,” justifica.

O Projeto de Lei foi encaminhado para avaliação das comissões.