Na reunião desta terça-feira
(11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia
aprovou pareceres favoráveis sobre três Medidas Provisórias (MP) do
Governo do Estado, prorrogando o pagamento ou ampliando isenções de pagamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), durante a pandemia de Covid-19.
A principal MP foi a de
número 352, que amplia a lista de produtos médicos com isenção de ICMS até
31 de dezembro de 2021. A matéria entrou em votação extra-pauta, segundo o
relator, deputado Rafael Leitoa (PDT), por conta de sua relevância, uma
vez que prorroga a isenção e amplia a lista de produtos médicos
usados na pandemia, como diazepan, morfina e atropina.
As duas outras MPs
analisadas que tratam da pandemia foram a 348, sobre a
prorrogação do prazo de pagamento de ICMS para contribuintes enquadrados no
Simples Nacional e do prazo de pagamento de ICMS de diferença de alíquotas
nas aquisições em outros Estados; e a 349, que suspende, até 31 de
dezembro, a exigência da comprovação da regularidade cadastral e fiscal para
participação nos eixos Auxílio à Contratação e Estágio Social, dentro do
programa "Trabalho Jovem". Ambas tiveram como relator o deputado
Wendell Lages (PMN).
Cargos e funções
Mais duas MPs foram
analisadas, tratando de temas diferentes: a MP 350, que dispõe sobre a
reestruturação de cargos e funções na estrutura básica da Polícia Militar do
Maranhão, e a MP 351, que faz o mesmo no Corpo de Bombeiros, relatadas
pelo presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB).
Alguns projetos foram
rejeitados dentro da Comissão, como o de número 184, de autoria da deputada
Helena Duailibe (Solidariedade), que propõe adotar a telemedicina para as
gestantes durante a pandemia; e o 167, do deputado Adriano (PV), que dispõe
sobre a padronização dos boletins epidemiológicos sobre Covid-19. Ambos foram
relatados por Rafael Leitoa, com votos contrários, por serem de iniciativa do
Governo do Estado ou da União.
Além de Adelmo Soares,
Rafael Leitoa e Wendell Lages, participaram da reunião, de forma
remota, os deputados Duarte Júnior (Republicanos), Neto Evangelista (DEM)
e Dr. Yglésio (PROS).
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